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metadata.dc.type: Dissertação
Title: A PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR DA LOCAÇÃO: UMA ANÁLISE À LUZ DA PRINCIPIOLOGIA JURÍDICA
metadata.dc.creator: Strasburger, Florian
metadata.dc.contributor.advisor1: Silva, José Robson da
metadata.dc.contributor.referee1: Tasca, Flori Antonio
metadata.dc.contributor.referee2: Costa, Lucia Cortes da
metadata.dc.description.resumo: Esta pesquisa tem por objetivo analisar a polêmica questão do fiador nos contratos de locação, que, com o advento da EC 26/2000 lançou nova luz à seara jurídica. Confrontase, assim o a elevação do status da moradia a nível de direito constitucional fundamental, com a possibilidade legal de penhora de seu único imóvel que serve à residência(bem de família). Forma-se, portanto o conflito normativo entre as Leis 8.009/90 e 8.245/91, que diante da nova previsão do direito à moradia desafia o judiciário à reinterpretar a questão. A partir da análise de cada uma destas disposições, do contexto social em que surgem, bem como das peculiaridades do instituto da fiança e da concepção de Estado, e de dois acórdãos paradigmáticos do mais alto escalão do judiciário brasileiro, como fonte hermenêutica, propõe-se uma ótica de análise a partir da principiologia jurídica, na tentativa de elucidar que as antinomias encontram nesta corrente de pensamento uma proposta de solução atrelada a uma concepção axiológico-normativa do Direito.
Abstract: The objective of this research is the analyse of the polemic question to stand surety within the home rent contracts, new perspectives and interpretations has been created with EC 26/2000. The discussion, is the rising of the status of home to a law level of fundamental rights, with the legal possibility homestead attachment. That way is created a normative conflict between the laws 8.009/90 and 8.245/91. This fact of a new vision of the law challenges the jurisprudence to interpretate the question. Analising each of that two dispositions, the social impact, the characteristic of the financial institutions, the concept of the state and the two paradigmatics agreements of the highest level of brazilian court, inspired by hermeneutics fountains, is to create a proposal from the juridical principle theory, trying that way to find out a proposal of solution to the conflicts linked to an axiologic-normative concept of Law.
Keywords: fiador
bem de família
penhorabilidade
principiología jurídica
guarantor/surety
homestead
attachment
Juridical principle theory
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: BR
Publisher: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA
metadata.dc.publisher.initials: UEPG
metadata.dc.publisher.department: Sociedade, Direito e Cidadania
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós Graduação em Ciências Sociais Aplicadas
Citation: STRASBURGER, Florian. A PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR DA LOCAÇÃO: UMA ANÁLISE À LUZ DA PRINCIPIOLOGIA JURÍDICA. 2007. 128 f. Dissertação (Mestrado em Sociedade, Direito e Cidadania) - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA, Ponta Grossa, 2007.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://tede2.uepg.br/jspui/handle/prefix/231
Issue Date: 26-Feb-2007
Appears in Collections:Programa de Pós - Graduação em Ciências Sociais Aplicadas

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