Please use this identifier to cite or link to this item: http://tede2.uepg.br/jspui/handle/prefix/315
metadata.dc.type: Dissertação
Title: A PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVISTA NO ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MERCOSUL
metadata.dc.creator: Massambani, Vania
metadata.dc.contributor.advisor1: Costa, Lucia Cortes da
metadata.dc.contributor.advisor-co1: Mandalozzo, Silvana S.n.
metadata.dc.contributor.referee1: Villatore, Marco Antônio Cesar
metadata.dc.contributor.referee2: Silva, Lenir Aparecida Mainardes da
metadata.dc.description.resumo: A pesquisa aborda a proteção previdenciária dos trabalhadores dos países signatários do Acordo Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL, este que foi assinado em 15 de dezembro de 1997 e entrou em vigor em 1º de junho de 2005. No Brasil, o referido Acordo, foi aprovado pelo Decreto Legislativo n.º 451, de 14 de novembro de 2001 e promulgado pelo Decreto n.º 5.722, de 13 de março de 2006. O acordo Multilateral de Seguridade Social (AMSS) coordena as distintas legislações nacionais que tratam sobre Seguridade Social, sem criar um direito ou regra comum aos Estados Partes, apenas cria um procedimento para reconhecimento do tempo de contribuição previdenciária no trabalho realizado em qualquer dos Estados Partes. A pesquisa objetivou discutir a garantia do direito a benefícios previdenciários aos trabalhadores que circulam com suas famílias nos países integrantes do MERCOSUL, tem como objetivo, também, analisar os avanços na área da seguridade social no contexto da integração regional sob o ponto de vista da proteção previdenciária; discutir os avanços e limites da proteção previdenciária prevista no Acordo Multilateral de Seguridade Social e apresentar as normas vigentes para o acesso aos benefícios através do Acordo. A pesquisa é qualitativa e os dados foram coletados em bases documentais e através de pesquisa bibliográfica, organizada em 3 capítulos discorrendo sobre a integração regional e a construção do MERCOSUL, os acordos internacionais de Seguridade Social os organismos internacionais de Seguridade Social assim como as normas operacionais do Acordo Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL.
Abstract: This research addresses the social security protection for workers from countries signatory to the MERCOSUL Multilateral Agreement on Social Security, which was signed on 15th December 1997 and entered into force on 1st June 2005. In Brazil, the agreement was approved by Legislative Decree No. 451 of 14th November 2001 and promulgated by Decree No. 5.722 of 13th March 2006. The Multilateral Agreement on Social Security (AMSS) coordinates the various national laws that deal with Social Security, without creating a common law or rule for the member states, apart from creating a procedure for recognition of pension contributions on time worked in any of the member states. This research discusses the guarantee of the right to social security benefits to workers who move with their families within the MERCOSUL countries, and it also aims to examine the advances in the field of social security in the context of regional integration from the point of view of social security protection; to discuss the strengths and weaknesses of social security protection under the Multilateral Agreement on Social Security and to present the standards for access to benefits through the agreement. The research is qualitative and the data was collected in databases and through bibliographical research. The research is organized into three chapters which discuss: regional integration and the establishment of MERCOSUL; the international agreements regarding international Social Security; the international organizations relating to Social Security, as well as the operational standards of MERCOSUL’s Multilateral Agreement on Social Security.
Keywords: Seguridade Social
Previdência Social
MERCOSUL
Acordo Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL
Social Security
workers’ rights
MERCOSUL
MERCOSUL Multilateral Agreement on Social Security
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: BR
Publisher: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA
metadata.dc.publisher.initials: UEPG
metadata.dc.publisher.department: Sociedade, Direito e Cidadania
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós Graduação em Ciências Sociais Aplicadas
Citation: MASSAMBANI, Vania. A PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVISTA NO ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MERCOSUL. 2011. 114 f. Dissertação (Mestrado em Sociedade, Direito e Cidadania) - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA, Ponta Grossa, 2011.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://tede2.uepg.br/jspui/handle/prefix/315
Issue Date: 11-Jul-2011
Appears in Collections:Programa de Pós - Graduação em Ciências Sociais Aplicadas

Files in This Item:
File SizeFormat 
VaniaMassambani.pdf4.01 MBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.