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dc.contributor.advisor1Costa, Lucia Cortes da
dc.contributor.advisor1Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4767512Z2por
dc.contributor.advisor-co1Mandalozzo, Silvana S.n.
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dc.contributor.referee1Villatore, Marco Antônio Cesar
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dc.contributor.referee2Silva, Lenir Aparecida Mainardes da
dc.contributor.referee2Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4709290Z1por
dc.creatorMassambani, Vania
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4239399A4por
dc.date.accessioned2017-07-21T14:43:02Z-
dc.date.available2011-10-25
dc.date.available2017-07-21T14:43:02Z-
dc.date.issued2011-07-11
dc.identifier.citationMASSAMBANI, Vania. A PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVISTA NO ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MERCOSUL. 2011. 114 f. Dissertação (Mestrado em Sociedade, Direito e Cidadania) - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA, Ponta Grossa, 2011.por
dc.identifier.urihttp://tede2.uepg.br/jspui/handle/prefix/315-
dc.description.abstractThis research addresses the social security protection for workers from countries signatory to the MERCOSUL Multilateral Agreement on Social Security, which was signed on 15th December 1997 and entered into force on 1st June 2005. In Brazil, the agreement was approved by Legislative Decree No. 451 of 14th November 2001 and promulgated by Decree No. 5.722 of 13th March 2006. The Multilateral Agreement on Social Security (AMSS) coordinates the various national laws that deal with Social Security, without creating a common law or rule for the member states, apart from creating a procedure for recognition of pension contributions on time worked in any of the member states. This research discusses the guarantee of the right to social security benefits to workers who move with their families within the MERCOSUL countries, and it also aims to examine the advances in the field of social security in the context of regional integration from the point of view of social security protection; to discuss the strengths and weaknesses of social security protection under the Multilateral Agreement on Social Security and to present the standards for access to benefits through the agreement. The research is qualitative and the data was collected in databases and through bibliographical research. The research is organized into three chapters which discuss: regional integration and the establishment of MERCOSUL; the international agreements regarding international Social Security; the international organizations relating to Social Security, as well as the operational standards of MERCOSUL’s Multilateral Agreement on Social Security.eng
dc.description.resumoA pesquisa aborda a proteção previdenciária dos trabalhadores dos países signatários do Acordo Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL, este que foi assinado em 15 de dezembro de 1997 e entrou em vigor em 1º de junho de 2005. No Brasil, o referido Acordo, foi aprovado pelo Decreto Legislativo n.º 451, de 14 de novembro de 2001 e promulgado pelo Decreto n.º 5.722, de 13 de março de 2006. O acordo Multilateral de Seguridade Social (AMSS) coordena as distintas legislações nacionais que tratam sobre Seguridade Social, sem criar um direito ou regra comum aos Estados Partes, apenas cria um procedimento para reconhecimento do tempo de contribuição previdenciária no trabalho realizado em qualquer dos Estados Partes. A pesquisa objetivou discutir a garantia do direito a benefícios previdenciários aos trabalhadores que circulam com suas famílias nos países integrantes do MERCOSUL, tem como objetivo, também, analisar os avanços na área da seguridade social no contexto da integração regional sob o ponto de vista da proteção previdenciária; discutir os avanços e limites da proteção previdenciária prevista no Acordo Multilateral de Seguridade Social e apresentar as normas vigentes para o acesso aos benefícios através do Acordo. A pesquisa é qualitativa e os dados foram coletados em bases documentais e através de pesquisa bibliográfica, organizada em 3 capítulos discorrendo sobre a integração regional e a construção do MERCOSUL, os acordos internacionais de Seguridade Social os organismos internacionais de Seguridade Social assim como as normas operacionais do Acordo Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL.por
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2017-07-21T14:43:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 VaniaMassambani.pdf: 4109349 bytes, checksum: 022971d5943db211ea783166310d91d7 (MD5) Previous issue date: 2011-07-11en
dc.formatapplication/pdfpor
dc.languageporpor
dc.publisherUNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSApor
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.departmentSociedade, Direito e Cidadaniapor
dc.publisher.programPrograma de Pós Graduação em Ciências Sociais Aplicadaspor
dc.publisher.initialsUEPGpor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectSeguridade Socialpor
dc.subjectPrevidência Socialpor
dc.subjectMERCOSULpor
dc.subjectAcordo Multilateral de Seguridade Social do MERCOSULpor
dc.subjectSocial Securityeng
dc.subjectworkers’ rightseng
dc.subjectMERCOSULeng
dc.subjectMERCOSUL Multilateral Agreement on Social Securityeng
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpor
dc.titleA PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVISTA NO ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MERCOSULpor
dc.typeDissertaçãopor
Appears in Collections:Programa de Pós - Graduação em Ciências Sociais Aplicadas

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