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metadata.dc.type: Dissertação
Title: Judicialização de medicamentos no SUS entre 2016 e 2018 em um município da Região Sul do Brasil
metadata.dc.creator: Ribas, Mirian Cristina
metadata.dc.contributor.advisor1: Pedroso, Bruno
metadata.dc.contributor.advisor-co1: Carmo, Gonçalo Cassins Moreira do
metadata.dc.contributor.referee1: Cantorani, José Roberto Herrera
metadata.dc.contributor.referee2: Alves, Fabiana Bucholdz Teixeira
metadata.dc.description.resumo: A Constituição Federal de 1988 reconheceu e consagrou o direito à saúde como status de direito fundamental a ser garantido pelo Estado às pessoas. Acerca deste entendimento, ações judiciais demandando medicamentos vêm sendo impetradas e se tornando comum em especial para o fornecimento de medicamentos em todo o país como garantia de acesso. A presente pesquisa tem como objetivo analisar as características das solicitações de medicamentos via judicialização em saúde pública de um município da Região Sul do Brasil, nos anos de 2016, 2017 e 2018. O estudo corresponde a uma pesquisa do tipo descritivo-exploratório, de abordagem quantitativa. O perfil geral das demandas foi obtido por meio da análise total dos processos relacionados à solicitação de medicamentos impetrados por autores residentes da cidade do estudo. A partir da leitura dos processos, os dados necessários foram extraídos e tabulados em planilha previamente estruturada e na sequência passaram por análise descritiva. Ao total foram incluídos 181 processos, sendo 93,9% (171) contra o estado do Paraná e 6,1% (11) contra o município do estudo entre 2016 e 2018, revelando perfil maior feminino de autores contra o estado e masculino contra o município. As doenças de base dos autores mais prevalentes foram as de olho e anexos contra o estado, enquanto contra o município foram as de transtorno mental e comportamental. Quanto às características jurídicas das ações, o Ministério Público representou 72,3% (123) dos autores, a justiça gratuita e o pedido de liminar ocorreram em 100% (181) dos casos, e a concessão de liminar em 95,5% (171). Foram sobrestadas 9,9% (18) das ações e o pedido de recursos ocorreu também em 9,9% dos casos. O tempo médio para término do processo foi de 13 meses, não diferindo entre município e estado. Já o tempo de concessão do medicamento foi inferior no estado, mostrando média de 24 dias, enquanto nas ações contra o município foi de 54 dias. O valor das ações variou de R$ 180,00 a R$ 551.632,60, sendo que a média de gastos do estado foi consideravelmente mais elevada que a média do município. Os grupos de medicamentos mais prevalentes variaram entre ações contra o estado e município, sendo no estado o grupo de órgãos sensoriais 24,2% (44) e agentes antineoplásicos e imunomoduladores 15,9% (29), e no município sistema nervoso 27,3% (3) e trato alimentar e metabolismo 27,3% (3). Do total de medicamentos, 96,7% (175) foram prescritos por serviços do sistema público, solicitado pelo princípio ativo em 92,2% (178) dos casos, além disso, 92,3% (167) não constavam nas listas oficiais de medicamentos. Concluiu-se que ao longo do período analisado houve aumento gradual no número de ações judiciais, com número bastante superior de ações contra o estado, além de dissociações entre características das ações impetradas contra o município e estado, principalmente em relação a medicamentos de alto custo em responsabilidade do estado. O pressuposto do direito a saúde garantido pelo Estado difere da situação evidenciada, uma vez que a busca pelas vias administrativas e judiciais para obtenção de medicamentos gratuitos ainda existe em número representativo e crescente, refletindo pontos de falha no acesso a medicamentos pela população neste cenário. As prescrições realizadas por profissionais do sistema público de saúde, em alta demanda por medicamentos não constantes nas listas oficiais, refletem a dificuldade que a estratégia das listas oficiais tem de acompanhar a crescente demanda de atualizações e novos medicamentos mundialmente disponíveis. Nesse cenário, o Poder Judiciário, quando recorrido, tem adotado interpretação concretizadora dos direitos estabelecidos pela Constituição Federal vigente, no sentido de fazer valer os fundamentos do Estado Democrático de Direito, bem como os objetivos fundamentais da República em especial ao direito à saúde. Por isso, a via judicial, apesar de morosa, tem sido uma alternativa na busca da garantia imediatista do direito na prática.
Abstract: The Federal Constitution of 1988 recognized and enshrined the right to health as a fundamental right status to be guaranteed by the State to people. Regarding this understanding, lawsuits demanding medicines being filed and becoming common, especially for the supply of medicines across the country as a guarantee of access. The present research aims to analyze the characteristics of the causes of medicines via judicialization in public health in a municipality in the Southern Region of Brazil, in the years 2016, 2017 and 2018. The study corresponds to a quantitative descriptive-exploratory research. The general profile of the demands was established through the total analysis of the processes related to the request for medicines filed by residents from the city of the study. From the reading of the lawsuits, the data provided were extracted and tabulated in a previously structured spreadsheet and subsequently underwent descriptive analysis. A total of 181 cases were included, 93.9% (171) against the state of Paraná and 6.1% (11) against the municipality of the study between 2016 and 2018, revealing a greater female profile of authors against the state and male against the municipality. The most prevalent underlying diseases of the authors were those of the eye and adnexa against the state, while against the municipality were those of mental and behavioral disorders. As for the legal characteristics of the actions, the Public Ministry represents 72.3% (123) of the plaintiffs, free legal assistance and the injunction request occurred in 100% (181) of the cases, and the injunction granted in 95.5% (171). 9.9% (18) of the cases were discontinued and the appeals also occurred in 9.9% of the cases. The average time to complete the process was 13 months, with no difference between city and state. The time for granting medication was shorter in the state, showing an average of 24 days, while in lawsuits against the municipality it was 54 days. The value of the lawsuits ranged from R$ 180.00 to R$ 551,632.60, with the state's average spending being considerably higher than the municipality's average. The most prevalent groups of medicines varied between actions against the state and municipality, with the state being the group of sensory organs 24.2% (44) and antineoplastic and immunomodulating agents 15.9% (29), and in the municipality nervous system 27, 3% (3) and alimentary tract and metabolism 27.3% (3). Of the total number of medicines, 96.7% (175) were prescribed by public services, requested by the active ingredient in 92.2% (178) of the cases; in addition, 92.3% (167) were not included in the drug formularies. It was concluded that over the analyzed period there was a gradual increase in the number of lawsuits, with a much higher number of lawsuits against the state, in addition to dissociations between the characteristics of the lawsuits filed against the municipality and the state, especially in relation to high-cost drugs under state’s responsibility. The assumption of the right to health guaranteed by the State differs from the situation evidenced, since the seeking for administrative and judicial means to obtain free medicines still exists in a representative and growing number, reflecting points of failure in access to medicines by the population in this scenario. The prescriptions gave by professionals in the public health system, in high demand for medicines not included in the drug formularies, reflect the difficulty that the strategy of the drug formularies has to keep up with the growing demand for updates and new medicines available worldwide. In this scenario, the Judiciary, when appealed, has adopted a concrete interpretation of the rights established by the current Federal Constitution, in order to enforce the foundations of the Democratic State of Law, as well as the fundamental objectives of the Republic, especially the right to health. For this reason, the judicial way, although slow, has been an alternative in the seeking for the immediate guarantee of the right in practice.
Keywords: Judicialização do Acesso a Medicamentos
Sistema Único de Saúde
Direito à Saúde
Judicialization of Access to Medicines
Unified Health System
Right to Health
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Estadual de Ponta Grossa
metadata.dc.publisher.initials: UEPG
metadata.dc.publisher.department: Setor de Ciências Sociais Aplicadas
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais Aplicadas
Citation: RIBAS, Mirian Cristina. Judicialização de medicamentos no SUS entre 2016 e 2018 em um município da Região Sul do Brasil. 2020. Dissertação (Mestrado em Ciências Sociais Aplicadas) - Universidade Estadual de Ponta Grossa, Ponta Grossa, 2020.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: http://tede2.uepg.br/jspui/handle/prefix/3242
Issue Date: 30-Oct-2020
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