Please use this identifier to cite or link to this item:
http://tede2.uepg.br/jspui/handle/prefix/3939
metadata.dc.type: | Dissertação |
Title: | A proteção do crédito do trabalhador diante da recuperação judicial ou da falência do empresário ou da sociedade empresária em face da lei 11.101/2005, com as alterações introduzidas pela lei 14.112/2020 |
metadata.dc.creator: | Garcia, Alessandra Souza |
metadata.dc.contributor.advisor1: | Mandalozzo, Silvana Souza Netto |
metadata.dc.contributor.referee1: | Campagnoli, Adriana de Fátima Pilatti Ferreira |
metadata.dc.contributor.referee2: | Silva, Homero Batista Mateus da |
metadata.dc.description.resumo: | A presente dissertação verifica e compara a proteção legal conferida ao crédito do trabalhador quando o devedor se tratar de empresário ou sociedade empresária que teve seu pedido de falência/recuperação judicial deferido, levando em consideração, especialmente, a legislação sobre o tema – Lei 14.112/2020. Busca entender os efeitos da recuperação judicial/falência de uma das empresas devedoras solidária/subsidiária sobre o patrimônio das demais e seus sócios. Através da análise da legislação e da jurisprudência busca conhecer o procedimento legal e os limites de competência material dos órgãos judiciários. Objetiva verificar se as recentes alterações legislativas culminaram em acréscimo ou decréscimo de proteção do crédito trabalhista e se conferiram celeridade ou morosidade ao procedimento. Utiliza o método de abordagem dedutivo, partindo-se da previsão geral e abstrata da Constituição Federal, da proteção salarial, passando pela conformação com a legislação infraconstitucional, em especial a legislação falimentar. |
Abstract: | This dissertation verifies and comcants the legal protection granted to the worker's food credit when the debtor is a businessman or business company that has had his application for bankruptcy/judicial recovery granted, taking into account, especially, the legislation on the subject – Law 14.112/2020. It seeks to understand the effects of the judicial/bankruptcy recovery of one of the jointly and several/subsidiary debtor companies on the assets of the other and its partners. Through the analysis of legislation and jurisprudence seeks to know the legal procedure and the limits of material competence of the judicial bodies. It aims to verify whether the recent legislative changes culminated in an increase or decrease in the protection of labor food credit and whether the procedure was accelerated or slow. It uses the method of deductive approach, starting from the general and abstract prediction of the Federal Constitution, wage protection, through the conformation with infraconstitutional legislation, especially the food legislation. |
Keywords: | Crédito privilegiado trabalhista Falência Recuperação Judicial Responsabilidade devedores solidários Responsabilidade dos sócios Privileged labor credit Bankruptcy Judicial Recovery Responsibility of sympathetic debtors Responsibility of the partners |
metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
metadata.dc.language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Estadual de Ponta Grossa |
metadata.dc.publisher.initials: | UEPG |
metadata.dc.publisher.department: | Departamento de Direito |
metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós - Graduação em Direito Mestrado Profissional |
Citation: | GARCIA, Alessandra Souza. A proteção do crédito do trabalhador diante da recuperação judicial ou da falência do empresário ou da sociedade empresária em face da lei 11.101/2005, com as alterações introduzidas pela lei 14.112/2020. 2023. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito) - Universidade Estadual de Ponta Grossa, Ponta Grossa, 2023. |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil |
metadata.dc.rights.uri: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
URI: | http://tede2.uepg.br/jspui/handle/prefix/3939 |
Issue Date: | 16-Jun-2023 |
Appears in Collections: | Programa de Pós - Graduação em Direito Mestrado Profissional |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
Alessandra Souza Garcia.pdf | dissertação completa em pdf | 1.06 MB | Adobe PDF | View/Open |
This item is licensed under a Creative Commons License