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metadata.dc.type: Dissertação
Title: O incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o devido processo legal de terceiros na execução fiscal: uma proposta de projeto de lei
metadata.dc.creator: Ribas, Rodrigo Cunha
metadata.dc.contributor.advisor1: Baluta, Maria Cristina
metadata.dc.contributor.referee1: Pugliese, William Soares
metadata.dc.contributor.referee2: Consalter, Zilda Mara
metadata.dc.description.resumo: A análise da obrigatoriedade, ou não, de instauração prévia do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, em execuções fiscais é o principal problema que se pretende analisar nesta dissertação. Valendo-se do método dedutivo, inicialmente, são fixadas premissas sobre a personalidade jurídica, a autonomia patrimonial que dela decorre, o que por vezes implica a limitação da responsabilidade dos membros da pessoa jurídica respectiva, a desconsideração da personalidade jurídica, a responsabilidade tributária, o procedimento do referido incidente e as peculiaridades procedimentais da execução fiscal. A seguir, são analisados todos os acórdãos do Superior Tribunal de Justiça sobre o referido problema, desde o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015 até 19 de abril de 2023, além de se proceder à análise minuciosa do acórdão relativo ao julgamento, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0017610-97.2016.4.03.0000/SP, também relativo à questão. O resultado apresentado por essa pesquisa documental indireta aponta que há, em algumas circunstâncias, entendimento desfavorável aos alegados responsáveis tributários no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, ao passo que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região firmou posição que lhes é mais favorável. A conclusão alcançada, guiada como referencial teórico pelo normativismo, sugere que o referido incidente deve ser previamente instaurado, também, em execuções fiscais, nos termos do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dentre outros fundamentos. Em atenção à perspectiva translacional do programa de mestrado a que esta pesquisa está vinculada, ao final, apresentase sugestão de redação e justificativa para projeto de lei, que parece ser a solução prática com maior probabilidade de êxito, para o problema específico de como se operacionalizar a aplicação do incidente na execução fiscal, o que se mostra necessário ante o resultado obtido por meio da mencionada pesquisa de julgados, que indica entendimento desfavorável a essa aplicação consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em hipóteses de enfrentamento corrente na rotina forense.
Abstract: This research aims to address the issue of what is the right procedure to be followed to pierce the veil of legal entities, specifically in the context of Brazil’s tax law, whether the procedure envisaged by the Brazilian Civil Procedure Code must be previously applied in such a situation or not. Initially, through deductive reasoning, it establishes premises regarding the legal personality, which entails the distinction between the assets owned by a legal person and those owned by its shareholders and, in general, the limitation of their liability, the disregard of legal entity theory, mainly in the tax law, the procedure established to pierce the veil of legal entities by the current Brazilian Civil Procedure Code, and the relevant specifics of the Brazilian law that fixes the judicial procedure for collecting taxes in Brazil. With such premises established, this research analyzes the main judgments in which the referred problem is addressed, which will demonstrate that the most important Brazilian court (Superior Court of Justice) responsible for analyzing such causes holds, in some circumstances, that the Brazilian Civil Procedural Code and that procedure don’t apply to pierce the veil of a legal entity in the tax law. On the other hand, the São Paulo Court of Justice holds a different position, more favorable to the individual instead of the State. In the end, the research concludes that such a procedure must be previously followed in the judicial procedure for collecting taxes in Brazil, or else the due process of law would be breached, thus breaching the article 5º, LIV and LV, of the Brazilian Constitution. Finally, considering this research is inserted in a Master’s program that requires not only a theoretical analysis, but a practical approach to subject as well, it also provides a legislative proposal that regulates how that procedure should be applied when collecting taxes, what is necessary for not limiting this research to theoretical analysis, so it can also contribute practically to the community in which the issue is present, considering the non-favorable position hold by the Superior Court of Justice to the application of that procedure in some circumstances related to tax collection in Brazil.
Keywords: Responsabilidade tributária
Execução fiscal
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica
Devido processo legal
Projeto de lei
Disregard of legal entity
Brazilian judicial tax collection procedure
Brazilian Civil Procedure Code procedure for piercing the veil of legal entities
Due process of law
Legislative proposal
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Estadual de Ponta Grossa
metadata.dc.publisher.initials: UEPG
metadata.dc.publisher.department: Departamento de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós - Graduação em Direito Mestrado Profissional
Citation: RIBAS, Rodrigo Cunha. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o devido processo legal de terceiros na execução fiscal: uma proposta de projeto de lei. 2023. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito) - Universidade Estadual de Ponta Grossa, Ponta Grossa, 2023.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: http://tede2.uepg.br/jspui/handle/prefix/3943
Issue Date: 24-May-2023
Appears in Collections:Programa de Pós - Graduação em Direito Mestrado Profissional

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